Refis IPTU: Prefeitura de Caruaru oferece até 100% de desconto no IPTU neste final de ano

A Prefeitura de Caruaru, por meio da Secretaria da Fazenda (Sefaz), alterou a Lei nº 7.059, de 14 de setembro de 2023, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal de Caruaru (REFIS Municipal 2023) e dá outras providências. Com esta alteração, fica incluído no Refis o desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

Poderão aderir ao Refis pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado, inclusive aquelas que se encontram em recuperação judicial. O programa terá vigência até 31 de dezembro.

O Refis abrange os débitos de natureza tributária e não tributária, vencidos até a data de formalização do pedido de adesão ao programa.

Percentuais de descontos de juros e multa:

Se pago em Cota Única: 100%;

De 02 até 12 vezes: 90%;

De 13 até 24 vezes: 80%;

De 25 até 36 vezes: 70%;

De 37 até 48 vezes: 50% ;

De 49 até 60 vezes: 40%.

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